Os normativos são instrumentos regulatórios fundamentais utilizados para disciplinar a prestação dos serviços de saneamento básico no estado de Alagoas. Estabelecem diretrizes, regras e padrões técnicos que devem ser seguidos pelas concessionárias, garantindo a qualidade, eficiência e universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
As normas sobre prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário vigentes:
- Resolução ARSAL Nº 137 DE 05/06/2014: Aprova o Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas, conforme processo nº 49070-4042/2013.
(Incluir link para norma)
- Resolução ARSAL Nº 18 DE 07/12/2016: Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL.
(Incluir link para norma)
- Resolução ARSAL Nº 12 DE 30/03/2022: Dispõe sobre os critérios para cobrança da tarifa social na estrutura tarifária dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no estado de Alagoas e dá outras providências.
(Incluir link para norma)
- Resolução ARSAL Nº 165 DE 24/09/2024: Dispõe sobre o procedimento de verificação independente de acompanhamento e controle dos indicadores de metas e níveis de serviços e sua aplicação nos processos anuais de reajuste tarifário dos serviços regionalizados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado de Alagoas e dá outras providências.
(Incluir link para norma)
