Além dos contratos e normativos editados pela agência, existem legislações correlatas de ordem federal e estadual que impactam na prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Marco do Saneamento: LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
- Portaria 888/2020 sobre qualidade da água: PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021
- Política Nacional de Recursos Hídricos: LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
- Política Estadual de Saneamento: LEI Nº 7.081, DE 30 DE JULHO DE 2009
- Resolução Conama 430/2011: Resolução Conama 430/2011
- Resolução Conama 357/2005: Resolução Conama 357/2005
- Resolução ANA 106/2021 padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
- Resolução ANA 134/2022 requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades infranacionais encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico: RESOLUÇÃO ANA Nº 134, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
- Resolução ANA 161/2023 metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 161, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
- Resolução ANA 178/2024 matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 178, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
- Resolução ANA 183/2024 modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 183, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
- Resolução ANA 192/2024 metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação: RESOLUÇÃO ANA Nº 192, DE 08 DE MAIO DE 2024
- Resolução ANA 209/2024 procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução dos conflitos entre os titulares, as agências reguladoras ou os prestadores de serviços públicos de saneamento básico: RESOLUÇÃO ANA Nº 209, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
- Resolução ANA 211/2024 indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 211, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
- Resolução ANA 228/2024 metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
- Resolução ANA 230/2024 condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: RESOLUÇÃO ANA Nº 230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
- Resolução ANA 238/2025 Retifica o parágrafo único do Art. 40 da Norma de Referência nº 6/2024 aprovada pela Resolução da ANA Nº 183, de 5 de fevereiro de 2024: RESOLUÇÃO ANA Nº 238, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
*Cumpre destacar que a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA) tem constantemente editado normativos para regulamentar a prestação do serviço de saneamento. A lista dos normativos, assim como a página que as elenca estão no site da ANA, respectivamente, Lista Geral ANA e Normativos Saneamento.
