A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é balizada por normas que estabelecem os parâmetros para a prestação do serviço de um modo geral. Acrescenta-se ainda os contratos, que são regidos por cláusulas e condições específicas de cada contrato.

Dessa forma, a agência, de formas diferentes, atua nos diversos contratos firmados, a exemplo dos contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e os contratos de delegação por parte dos municípios das competências de regular e fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento.