Nesta seção, você encontra as leis e regulamentos que regem as diretrizes do mercado livre de gás canalizado.
Legislação Federal
Lei nº 14.134 de 08 de abril de 2021
Decreto Federal nº 10.712, de 2 de junho de 2021
Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024
Legislação Estadual
Lei nº 9.029, de 1º de novembro de 2023
Resoluções Arsal
