AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ARSAL Nº002/2026
Processo SEI n.º E:49070.0000001714/2026
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o disposto no art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.439/2024, e em observância aos princípios da transparência, da publicidade e da participação social, torna público que realizará CONSULTA PÚBLICA com o objetivo de colher contribuições, críticas e sugestões da sociedade para o aprimoramento do Projeto de Resolução que institui o Regulamento da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE).
OBJETIVO: Propor a elaboração de uma nova Resolução que substitua integralmente a Resolução ARSAL nº 12/2022, a qual estabelece os critérios para enquadramento de usuários como beneficiários do programa Tarifa Social de Água e Esgoto. A proposta visa adequar a regulamentação ao disposto na Lei nº 14.898/2024 (Lei da Tarifa Social), bem como à Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
PERÍODO DA CONSULTA PÚBLICA: A presente Consulta Pública vigorará pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado de Alagoas, ou seja, de 14 de abril de 2026 a 28 de abril de 2026.
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS: O projeto de Resolução, o regulamento de participação e demais documentos pertinentes estarão disponíveis para consulta e download no site oficial da ARSAL: https://www.arsal.al.gov.br/consultas-publicas/consulta-publica-saneamento/consultas-em-andamento/1170-consulta-publica-saneamento-arsal-n-001-2026 .
FORMA DE PARTICIPAÇÃO: As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , com o assunto “Consulta Pública nº 002/2026: TARIFA SOCIAL”.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
- Utilização da planilha padrão disponível no site da ARSAL, devidamente preenchida;
- Identificação completa do contribuinte (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
- Contribuições claras, objetivas e fundamentadas, indicando o dispositivo específico da minuta; e
- Contribuições enviadas fora do padrão estabelecido não serão consideradas para análise.
ANÁLISE E RESULTADO: Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que atenderem aos requisitos estabelecidos serão analisadas pela equipe técnica da ARSAL. O relatório de análise das contribuições e a versão final do regulamento serão publicados no site da ARSAL e no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos no site da ARSAL ou pelos telefones: (82) 3315-2500 | Ouvidoria: 0800 284-0429.
