Institui Comissão de Sindicância incumbida de apurar os fatos elencados no processo administrativo n° 49070-5710/2018.

Art. 1º Designar o servidor WESLEY FRANS CHAVES FELISMINO, CPF nº 098.640.464-03, como autoridade responsável pelo monitoramento da implementação na ARSAL do Decreto nº 26.320, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Designar o servidor ADDISON ANDRÉ PEREIRA COUTO, CPF nº 061.751.994-30, como supervisor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) desta Autarquia.

PRORROGAÇÃO DA CAMPANHA ARSAL LEGAL 2018