Considerações Iniciais
- O ato de envio do formulário por e-mail será considerado pela ARSAL como prova de declaração de que
é parte (diretamente ou terceiros) interessada na matéria.
- Em caso de solicitação por representante da parte diretamente interessada na matéria pautada, é
necessário anexar, documento que comprove a autorização para se manifestar pela parte.
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