A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.439/2024, e em observância aos princípios da transparência, publicidade e participação social, torna público que realizará CONSULTA PÚBLICA nº 03/2026 – Saneamento Básico, instaurada no âmbito do Processo SEI nº E:49070.0000001989/2026, com a finalidade de colher contribuições, críticas e sugestões da sociedade para aprimoramento da:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA PARA ALOCAÇÃO DE RISCOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS
• OBJETO
Proposta de instituição de Resolução destinado ao estabelecimento da metodologia e os procedimentos para a alocação de riscos em contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Alagoas, em observância à Norma de Referência ANA nº 5/2024.
O projeto de resolução contempla temas relevantes relacionados à elaboração de matriz de riscos, a repartição de riscos, procedimento para ocorrência de riscos não previstos na matriz contratual; e os parâmetros para futuros contratos de concessão no Estado de Alagoas.
• PERÍODO DA CONSULTA PÚBLICA
A presente Consulta Pública vigorará no período de 27 de abril de 2026 a 11 de maio de 2026, sendo aceitas as manifestações enviadas até as 15h do dia 11 de maio de 2026.
• DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
A Proposta de Resolução, a Nota Técnica nº 01/2026, o Regulamento de Participação e demais documentos pertinentes estarão disponíveis para consulta e download no site oficial da ARSAL: www.arsal.al.gov.br
• FORMA DE PARTICIPAÇÃO
As contribuições deverão ser encaminhadas por escrito, em língua portuguesa, de forma clara e concisa, devidamente identificadas com nome completo ou razão social e CPF/CNPJ, acompanhadas de pelo menos um meio de contato (telefone ou e-mail), para o endereço eletrônico:
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com o assunto:
"Consulta Pública nº 03/2026: MATRIZ DE RISCOS
Deverá ser utilizado o modelo de resposta disponibilizado no site oficial da ARSAL.
• ANÁLISE E RESULTADO
Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que atenderem aos requisitos estabelecidos serão analisadas pela equipe técnica da ARSAL.
O relatório consolidado de análise das contribuições e a versão final da Resolução serão disponibilizados no site oficial da ARSAL e publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
• INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos no site oficial da ARSAL ou por meio dos seguintes contatos:
Telefone: (82) 3315-2500
Ouvidoria: 0800 284-0429
