- CONSULTA PÚBLICA Nº 05/2026 – SANEAMENTO BÁSICO
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.439/2024, e em observância aos princípios da transparência, publicidade e participação social, torna público que realizará CONSULTA PÚBLICA nº 05/2026 – Saneamento Básico, instaurada no âmbito do Processo SEI nº E:49070.0000002013/2026, com a finalidade de colher contribuições, críticas e sugestões da sociedade para aprimoramento da:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A HARMONIZAÇÃO REGULATÓRIA DAS METAS PROGRESSIVAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
- OBJETO
Proposta de instituição de Resolução destinada à harmonização regulatória das metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, em conformidade com a Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
A proposta contempla, entre outros aspectos:
I – critérios para acompanhamento e avaliação das metas progressivas de universalização, com utilização dos indicadores de cobertura (IUA e IUE) e de atendimento (IAA e IAE);
II – estruturação de sistema de monitoramento regulatório dos indicadores;
III – definição das responsabilidades da entidade reguladora, das prestadoras de serviços e dos usuários;
IV – estabelecimento de critérios para contabilização de soluções alternativas adequadas em áreas sem disponibilidade de redes públicas;
V – diretrizes para compatibilização regulatória com os contratos vigentes, com preservação da matriz de riscos e do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
- PERÍODO DA CONSULTA PÚBLICA
A presente Consulta Pública vigorará no período de 17 de abril de 2026 a 1º de maio de 2026, sendo aceitas as manifestações enviadas até as 15h do dia 1º de maio de 2026.
- DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
A Proposta de Resolução, a Nota Técnica nº 01/2026, o Regulamento de Participação e demais documentos pertinentes estarão disponíveis para consulta e download no site oficial da ARSAL:
- FORMA DE PARTICIPAÇÃO
As contribuições deverão ser encaminhadas por escrito, em língua portuguesa, de forma clara e concisa, devidamente identificadas com nome completo ou razão social e CPF/CNPJ, acompanhadas de pelo menos um meio de contato (telefone ou e-mail), para o endereço eletrônico:
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com o assunto:
"Consulta Pública nº 05/2026: METAS PROGRESSIVAS DE UNIVERSALIZAÇÃO"
Deverá ser utilizado o modelo de resposta disponibilizado no site oficial da ARSAL.
- ANÁLISE E RESULTADO
Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que atenderem aos requisitos estabelecidos serão analisadas pela equipe técnica da ARSAL.
O relatório consolidado de análise das contribuições e a versão final da Resolução serão disponibilizados no site oficial da ARSAL e publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos no site oficial da ARSAL ou por meio dos seguintes contatos:
Telefone: (82) 3315-2500
Ouvidoria: 0800 284-0429
