A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas abriu Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de adequação normativa à Norma de Referência nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que trata da metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A iniciativa segue as diretrizes da Resolução ARSAL nº 199/2025 e tem como objetivo garantir transparência, participação social e maior legitimidade ao processo regulatório, permitindo que cidadãos, empresas, entidades e demais interessados contribuam com sugestões para o aprimoramento da minuta de resolução.
Objetivo:
A proposta de adequação normativa busca incorporar, aos contratos de programa e de concessão no estado de Alagoas, regras relacionadas à indenização de investimentos no setor de saneamento. Entre os principais pontos abordados estão:
- Classificação e definição de bens reversíveis;
- Metodologias de indenização, como Custo Histórico Corrigido (CHC), Valor Novo de Reposição (VNR) e Valor Justo;
- Procedimentos de cálculo, auditoria e homologação das indenizações;
- Regras para extinção contratual (como término de prazo, encampação e caducidade);
- Tratamento de doações, subvenções e sistemas integrados;
- Reversão de ativos ao poder concedente.
As contribuições recebidas irão subsidiar a construção de uma regulação mais eficiente, alinhada às normas e às necessidades dos usuários dos serviços de saneamento básico em Alagoas.
Como participar
O prazo para envio de contribuições é de 15 dias, a partir da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado e no site da ARSAL.
Os interessados podem participar de duas formas:
- Por e-mail: envio para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto:
“Consulta Pública NR ANA nº 3/2023 – Indenização de Investimentos”; - Por formulário eletrônico: disponível na página da Consulta Pública no site da ARSAL.
No caso de envio por e-mail, é obrigatório anexar a planilha padrão disponibilizada no site da Agência, devidamente preenchida conforme o modelo. Contribuições fora do padrão ou com informações incompletas não serão consideradas.
Requisitos das contribuições
Para validação, as manifestações devem conter:
- Identificação completa do participante (nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
- Clareza, objetividade e, sempre que possível, fundamentação das sugestões;
- Indicação do trecho da minuta ou da norma ao qual a contribuição se refere;
- Envio da planilha padrão devidamente preenchida (no caso de participação por e-mail).
Análise e resultados
As contribuições recebidas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos serão analisadas pela equipe técnica da ARSAL. Ao final, será publicado um relatório consolidado com as sugestões acatadas e não acatadas, acompanhadas de suas respectivas justificativas.
A versão final da proposta de adequação normativa será divulgada no site da ARSAL e no Diário Oficial do Estado.
A adequação à Norma de Referência nº 3/2023 será acompanhada pela ANA, conforme cronograma nacional, e poderá exigir a atualização de contratos vigentes por meio de termos aditivos ou regulamentação específica.
