A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas- ARSAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o disposto no art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.439/2024, e em observância aos princípios da transparência, da publicidade e da participação social, abriu Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de nova Resolução de Regulação Tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. A iniciativa segue as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, especialmente a Norma de Referência nº 6/2024.
Objetivo: da consulta é ampliar a participação social e garantir maior transparência no processo regulatório, permitindo que cidadãos, empresas, entidades e demais interessados contribuam com sugestões para o aprimoramento da proposta.
O Projeto de resolução trata de temas relevantes para o setor de saneamento, como os modelos de regulação tarifária (contratual e discricionária), os critérios para reajustes e revisões tarifárias, a composição da receita dos prestadores de serviço, mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro e parâmetros para futuros contratos de concessão em Alagoas.
Como participar
As contribuições poderão ser enviadas no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado e no site da ARSAL, ou seja, de 17 de abril a 01 de maio de 2026.
Os interessados devem encaminhar suas sugestões exclusivamente por e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto:
“Consulta Pública nº 004/2026: Regulação Tarifária”.
Para validação, é obrigatório o envio de uma planilha padrão, disponível no site da ARSAL, devidamente preenchida conforme as orientações. Contribuições fora do formato estabelecido ou com preenchimento incorreto não serão consideradas.
Requisitos das contribuições
Para serem analisadas, as manifestações devem conter:
- Identificação do participante (nome ou razão social, CPF/CNPJ);
- Clareza e objetividade nas sugestões, com indicação do trecho da proposta ao qual se referem;
- Envio da planilha padrão devidamente preenchida e anexada ao e-mail.
Análise e resultado
As contribuições recebidas dentro do prazo e em conformidade com o regulamento serão avaliadas pela equipe técnica da ARSAL. Ao final, será publicado um relatório consolidado com a análise das sugestões, indicando aquelas que foram acatadas ou não, com as devidas justificativas.
A versão final da Resolução de Regulação Tarifária, já com as alterações decorrentes da Consulta Pública, será divulgada no site da ARSAL e no Diário Oficial do Estado.
Mais informações e acesso aos documentos estão disponíveis no site oficial da Agência.
