AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ARSAL Nº 006/2025
Processo SEI n.º E:49070.0000000680/2024
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.439/2024, e em observância aos princípios da transparência, publicidade e participação social, torna público que realizará CONSULTA PÚBLICA para colher contribuições, críticas e sugestões da sociedade para aprimoramento da: MINUTA DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS OBJETO: Proposta de atualização do Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas, aprovado pela Resolução ARSAL nº 137/2014, elaborada pela comissão instituída pela Portaria ARSAL nº 138, de 1º de março de 2025, que visa substituir integralmente a resolução vigente, abordando temas relevantes para a regulação dos serviços de saneamento básico, incluindo aspectos tarifários, qualidade dos serviços, direitos e deveres dos usuários e prestadores, fiscalização e penalidades.
PERÍODO DA CONSULTA PÚBLICA: A presente Consulta Pública vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado de Alagoas, ou seja, de 24 de julho de 2025 a 23 de agosto de 2025.
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS: A minuta do regulamento, o regulamento de participação e demais documentos pertinentes estarão disponíveis para consulta e download no site oficial da ARSAL: https://www.arsal.al.gov.br/
FORMA DE PARTICIPAÇÃO: As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto “Consulta Pública nº 06/2025: Regulamento de Saneamento”.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
1. Utilização da planilha padrão disponível no site da ARSAL, devidamente preenchida;
2. Identificação completa do contribuinte (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
3. Contribuições claras, objetivas e fundamentadas, indicando o dispositivo específico da minuta; e
4. Contribuições enviadas fora do padrão estabelecido não serão consideradas para análise.
ANÁLISE E RESULTADO: Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que atenderem aos requisitos estabelecidos serão analisadas pela equipe técnica da ARSAL. O relatório de análise das contribuições e a versão final do regulamento serão publicados no site da ARSAL e no Diário Oficial do Estado de Alagoas. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos no site da ARSAL ou pelos telefones: (82) 3315-2500 | Ouvidoria: 0800 284-0429.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Camilla da Silva Ferraz Diretora-Presidente
Regulamento de Consulta Pública
