ESTABELECER NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, EM RESPOSTA À SUGESTÃO DA QUALIREG
A Diretora Presidente da ARSAL, Camilla da Silva Ferraz, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas pela Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei n.º 7.566, de 9 de dezembro de 2013, comunica que realizará Consulta Pública n.º 010/2024, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da minuta de Resolução, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL.
A minuta de Resolução contendo as propostas normativas de autoria da ARSAL, estará disponível no site www.arsal.al.gov.br e qualquer pessoa poderá participar da consulta, apresentando contribuições e reivindicações até às 15h do dia 10 de janeiro de 2025.
Os interessados poderão também ter acesso a essas informações na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, localizada na rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 149, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-680, no horário de 08 às 15 horas.
As Contribuições deverão ser apresentadas por escrito, devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, sendo as mesmas encaminhadas no período compreendido entre às 08 horas do dia 27 de dezembro de 2024 e às 15 horas do dia 10 de janeiro de 2025, e protocoladas na ARSAL até o prazo e horário estabelecidos, ou por meio de formulário disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.arsal.al.gov.br/consultas-publicas/consulta-publica-geral/consultas-em-andamento-geral ou via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Resolução nº 199, de 26 de fevereiro de 2025
