APRESENTAÇÃO E OBTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA EDIÇÃO DO MODELO DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD).
A Diretora Presidente da Arsal, Camilla da Silva Ferraz, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas pela Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei n.º 7.566, de 9 de dezembro de 2013, visando assegurar a participação da sociedade no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços locais de gás canalizado e agentes relevantes de mercado a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência Reguladora.
COMUNICA a abertura da Consulta Pública Arsal nº 009/2024 – Gás Canalizado, para envio de contribuições para edição do modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), elaborado pela Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS), em conformidade com o determinado na Lei Estadual nº 9.029, de 1º de novembro de 2023.
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo seu regulamento com o modelo para envio de contribuições, modelo do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) apresentado pelo Concessionário e Nota Técnica ARSAL/GRGN Nº 05/2024, estão à disposição dos interessados no sítio eletrônico da Arsal.
Os interessados poderão também ter acesso a essas informações, durante o período de consulta pública, na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal, localizada na Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 149, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-680, das 08h:00min às 15h:00min.
PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: De 17 de dezembro de 2024 até às 15 horas do dia 15 de janeiro de 2025.
Nota Técnica ARSAL/GRGN Nº 05/2024
Normas Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado
Modelo do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
