ARSAL

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Saneamento

A regulação dos serviços de Saneamento Básico é fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental. Para isso, o Governo do Estado de Alagoas delega à Arsal o papel de fiscalizar, por meio de normas e regulamentos vigentes, a qualidade, continuidade, eficiência, regularidade e integralidade dos serviços.

Atualmente, a Arsal regula e fiscaliza os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 60 municípios de Alagoas, por meio de convênios de cooperação, contratos de programa ou contratos de concessão (parcerias público-privadas).

A Casal figura com produtora de água nos contratos de concessão enquanto as concessionárias são responsáveis pela distribuição de água, gestão comercial e integralmente pelos sistemas de esgotamento sanitário. Já para os municípios que não fazem parte das concessões, a Casal segue responsável integralmente pelos sistemas de água e esgoto. Já nos demais municípios em que não há participação da Casal ou de operadores privados, os serviços são prestados diretamente pelo município (secretaria ou departamento) ou indiretamente (SAAEs) e ainda não são regulados pela Arsal.

As atividades desenvolvidas consistem em atividades de campo e escritório com o objetivo de analisar a operação dos sistemas, gestão comercial dos usuários, acompanhar obras e serviços, avaliar os indicadores de qualidade dos serviços, atender os chamados de ouvidoria ou denúncias e observar o cumprimento das obrigações contratuais para a provisão dos serviços. Trata-se um trabalho técnico profundo voltado a garantir os princípios da prestação adequada dos serviços, conforme apresentado pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei Federal 14.026/2020).

A missão é cumprir fielmente com o papel da regulação em equilibrar o benefício social com a autossuficiência econômico-financeira dos prestadores de serviços que são regulados, assumindo um importante papel para universalização dos serviços, qualidade de vida da população e garantia dos direitos humanos.

 

 

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