INSTITUI A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO – PROJETO ARSAL LEGAL 2018

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Alagoas, conforme Processo Administrativo n.º 49070 -3867/2018.

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS.

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Algás

RESOLVE: Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente resolução, que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE: Art. 1º Fixar em 0,5% (cinco décimos de por cento) o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Delegados - TFSPD, para o exercício de 2019, a ser paga em duodécimos pela ALGÁS. § 1º A apuração do valor proveniente da aplicação da TFSPD, prevista no «caput» deste artigo, tem como base a Receita Líquida referente ao 1º semestre, constante das demonstrações contábeis de 2018, conforme anexo desta Resolução. § 2º Considera-se Receita Líquida Anual, para fins de aplicação da TFSPD, aquela oriunda do faturamento dos titulares de concessões, permissões ou autorizações, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento. ...

RESOLVE: Art. 1º Fixar em 0,5% (cinco décimos de por cento) o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Delegados - TFSPD, para o exercício de 2019, a ser paga em duodécimos pela CASAL. § 1º A apuração do valor proveniente da aplicação da TFSPD, prevista no «caput» deste artigo, tem como base a Receita Líquida referente ao 1º semestre, constante das demonstrações contábeis de 2018, conforme anexo desta Resolução. § 2º Considera-se Receita Líquida Anual, para fins de aplicação da TFSPD, aquela oriunda do faturamento dos titulares de concessões, permissões ou autorizações, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento. Art. 2º Fixar, para o primeiro semestre de 2019, os valores a serem recolhidos a título da TFSPD, conforme demonstrado no anexo desta Resolução. ...