REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 132, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA OS PERMISSIONÁRIOS/AUTORIZADOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, NAS CATEGORIAS CONVENCIONAL E COMPLEMENTAR.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2016, conforme Processo ARSAL nº 49070-8502/2015

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Saneamento, relativa ao exercício de 2016, conforme Processo ARSAL nº 49070-8511/2015.

INSTITUI CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO

INSTITUI OS NOVOS VALORES DOS COEFICIENTES DE FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.