Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para envio de informações e documentos necessários a definição da Revisão Tarifária do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Alagoas.

DISPÕE SOBRE AS TABELAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA TARIFARIA DA GÁS DE ALAGOAS S/A-ALGÁS.

ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 21, DO REGULAMENTO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.