ARSAL

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

2002

DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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