DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE TRATA A LEI N.º 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.