CONSULTA PÚBLICA ARSAL Nº 002/2023 - SANEAMENTO
A Diretora Presidente da ARSAL, Camilla da Silva Ferraz, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas pela Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei n.º 7.566, de 9 de dezembro de 2013, comunica que realizará Consulta Pública para a construção de normativo relacionado a Base de Ativos Regulatórios (BAR), com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para viabilizar a confecção da melhor norma para regular o conjunto de elementos econômicos destinados à operação e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, garantindo, assim, que os investimentos da concessionária sejam recuperados ao longo do tempo.
As “Minuta Resolução BAR” e “Minuta da Metodologia de Avaliação da BAR”, contendo as propostas normativas de autoria da Arsal estão abaixo e qualquer pessoa poderá participar da consulta, apresentando contribuições e reivindicações até o às 15h do dia 10 de julho de 2023.
Os interessados poderão também ter acesso a essas informações, durante o período de consulta pública, na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal, localizada na Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 149, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-680, das 08h às 15h.
As Contribuições deverão ser apresentadas por escrito, devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, sendo as mesmas encaminhadas no prazo estabelecido acima, e protocoladas na Arsal ou por meio de formulário disponível abaixo.
